Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização do serviço volai - uma plataforma de números de telefone, chamadas, SMS e agente de voz com IA, disponível através da interface web, da API REST e do servidor MCP (adiante “serviço”). Ao registar uma conta ou ao utilizar uma chave de API, aceita estes termos.

1. Quem explora o serviço

O serviço volai é explorado pela ANOVIA Finance s.r.o., IČO 01757237, DIČ CZ01757237, com sede em Na Zámku 636, 250 81 Nehvizdy, República Checa, inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga (Městský soud v Praze), secção C, inserção 266323 (adiante “operador”). Contacto do operador: podpora@volai.cz. O operador cumpre as obrigações previstas na Lei n.º 127/2005 Sb., das comunicações eletrónicas.

O conector volai para a OpenAI é publicado, com autorização da ANOVIA Finance s.r.o., pela sociedade Fabikonam, s.r.o., IČO 23918560, com sede em Dominikánské náměstí 656/2, Brno-město, 602 00 Brno, República Checa. A Fabikonam limita-se a publicar o conector. O operador da conta volai, dos serviços telefónicos e dos serviços de IA conexos, bem como a contraparte contratual do cliente, continua a ser a ANOVIA Finance s.r.o. Ao ligar o conector, a conta do cliente, o saldo e o contrato não são transferidos para a Fabikonam.

2. Registo e conta

Para criar uma conta bastam um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe. Compromete-se a indicar dados verdadeiros e a proteger as suas credenciais de acesso e as chaves de API contra utilização abusiva - é responsável por toda a atividade realizada na sua conta até nos comunicar a perda ou o uso indevido de uma chave. Na compra de um número de telefone geográfico guardamos a sua morada, porque está associada às chamadas de emergência.

3. Como funciona o serviço

A volai disponibiliza números de telefone e assegura o encaminhamento de chamadas e SMS através de um parceiro contratual - um operador de telecomunicações checo - e disponibiliza o agente de voz com IA através de um fornecedor de tecnologia de voz. No caso do complemento número de telemóvel, o fornecedor do número e do encaminhamento de SMS é a Twilio (EUA), e não um operador checo. O número de telemóvel destina-se à troca de mensagens com pessoas: não garantimos códigos de verificação enviados por serviços nem a entrega de SMS de todos os remetentes. No caso do produto “número para chamadas e SMS”, o fornecedor do número, das chamadas e dos SMS é a DIDWW Ireland Limited (Irlanda), e não um operador checo. O número está registado junto do fornecedor em nome do operador e com a sua morada, e o cliente limita-se a utilizá-lo enquanto o complemento vigorar. Também neste número não garantimos códigos de verificação enviados por serviços nem a entrega de SMS de todos os remetentes. No caso do produto “número noutro país”, o fornecedor do número e das chamadas é igualmente a DIDWW Ireland Limited (Irlanda). O número está registado junto do fornecedor em nome do operador, com a sua morada no país em causa, e o cliente limita-se a utilizá-lo enquanto vigorar. O número destina-se apenas a chamadas, sem SMS: não recebe nem envia SMS, e só efetua chamadas para o país do número e para a República Checa. O registo demora normalmente até 1 dia útil e, no máximo, 3 dias úteis (nos países sem registo, até uma hora). O serviço encontra-se atualmente em fase beta, sem disponibilidade garantida por SLA. Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento contínuo e fiável, mas não podemos garantir disponibilidade total nem a ausência de erros. Recomendamos que as chamadas para os números de emergência (112, 150, 155, 158) sejam feitas sempre, em primeiro lugar, através do seu operador móvel - a volai não se destina a ser a única linha para chamadas de emergência.

4. Gravação de chamadas

As chamadas conduzidas pelo agente de voz são, por predefinição, gravadas. A gravação pode ser ouvida no detalhe da chamada no portal, é conservada durante 90 dias após a chamada e depois é eliminada - a transcrição da chamada permanece na sua conta. Têm acesso à gravação o cliente e o nosso apoio, quando resolve consigo um problema relativo a uma chamada concreta. A gravação pode ser desativada através do interruptor do agente - a partir desse momento, as chamadas desse agente deixam de ser gravadas. Por predefinição, o agente não informa o autor da chamada de que esta está a ser gravada. Se ativar no agente a frase sobre a gravação, o agente di-la-á no fim da sua primeira intervenção. A informação do autor da chamada exigida por lei é da sua responsabilidade, enquanto responsável pelo tratamento. Além disso, uma vez por semana utilizamos as chamadas conduzidas pelo motor de voz próprio, em forma pseudonimizada (nomes, empresas, locais, contactos e números sensíveis substituídos por marcadores ou por algarismos aleatórios), para o controlo interno da qualidade do agente de voz. Os pormenores, incluindo a forma de ser excluído da avaliação, constam da política de privacidade.

5. Ferramentas do agente de voz

Pode configurar para o agente uma ferramenta - o endereço do seu próprio endpoint, que o agente chama durante a chamada e cuja resposta utiliza na conversa. O endereço, os cabeçalhos do pedido e a lista de parâmetros enviados são definidos por si, pelo que é responsável por aquilo que o seu endpoint faz e pelos dados que lhe enviamos - entre eles podem constar o número de quem liga e os dados que o agente apura durante a chamada. Limitamo-nos a intermediar a chamada: enviamos o pedido e transmitimos a resposta ao agente. Não respondemos pela disponibilidade, pelo conteúdo nem pela segurança do seu endpoint.

6. Saldo e pagamentos

O serviço funciona com saldo pré-pago. Os preços de cada operação (chamadas, SMS, número de telefone, agente de voz) regem-se pela tabela de preços em vigor, sempre disponível no sítio web. O saldo é carregado por cartão de pagamento e é consumido de forma contínua, consoante a utilização efetiva; o saldo carregado não tem prazo de validade e não caduca. Opcionalmente, pode escolher o plano mensal nos termos da secção 11, cujo saldo mensal obedece a regras próprias e caduca no fim do período. Uma conta nova recebe, depois da verificação do e-mail, um saldo de boas-vindas único e gratuito. O número de telefone obtido apenas com o saldo de boas-vindas permanece consigo enquanto utilizar a conta. Se não utilizar a conta durante muito tempo sem carregar saldo (sem iniciar sessão, sem fazer chamadas próprias e sem utilizar a API), libertamos o número de volta para a oferta, após aviso prévio por e-mail; a conta, o agente e o saldo restante mantêm-se, e pode obter um novo número. O complemento número de telemóvel custa 290 CZK por 30 dias, sem IVA; a taxa é debitada do saldo na compra e, depois, sempre ao fim de 30 dias. Os SMS recebidos estão incluídos no preço, dentro da utilização normal (fair use), e o envio de um SMS a partir do número custa 1,90 CZK por segmento, sem IVA. Em caso de abuso manifesto, ou quando o saldo não chegar para a taxa e não o repuser mesmo depois do aviso por e-mail, podemos libertar o número de telemóvel. Na libertação, o período já pago não é reembolsado. O produto “número para chamadas e SMS” custa 49 CZK por 30 dias, sem IVA. Após a encomenda, o número é registado junto do fornecedor, normalmente num prazo de 1 dia útil, e a taxa só é debitada do saldo depois de o número ficar ativo e, a partir daí, sempre ao fim de 30 dias. A encomenda pode ser cancelada gratuitamente até à aprovação do registo e, se o fornecedor do número rejeitar o registo, nada é cobrado. Os SMS recebidos estão incluídos no preço, dentro da utilização normal (fair use), e o envio de um SMS a partir do número custa 2,50 CZK por segmento, sem IVA, só é possível para números checos e sem relatórios de entrega; as chamadas são cobradas de acordo com a tabela de preços. Em caso de abuso manifesto, ou quando o saldo não chegar para a taxa e não o repuser mesmo depois do aviso por e-mail, podemos libertar também este número. Na libertação, o período já pago não é reembolsado. Um número noutro país tem preço por país, tal como consta da oferta no momento da encomenda, e aplicam-se-lhe as restantes regras do produto “número para chamadas e SMS”: a taxa é debitada do saldo só depois de o número ficar ativo e, a partir daí, sempre ao fim de 30 dias, a encomenda pode ser cancelada gratuitamente até à aprovação do registo, as chamadas são cobradas de acordo com a tabela de preços e, na libertação, o período já pago não é reembolsado. Estes números não têm SMS. Cada conta pode ter, no máximo, 2 números deste tipo num mesmo país e, no máximo, 4 números do fornecedor de números no total. O saldo carregado e não utilizado é-lhe reembolsado a pedido, através do apoio.

7. Preços, IVA e documentos

O operador é sujeito passivo de IVA. Os preços dos serviços indicados na tabela de preços não incluem IVA. Ao carregamento de saldo e ao preço do plano mensal acresce IVA à taxa legal (21%) - paga, portanto, um montante superior ao preço indicado na tabela de preços, ou seja, superior ao que é creditado no saldo.

Se for sujeito passivo registado noutro Estado-Membro da UE e indicar o seu número de IVA, o lugar da operação é o seu país (§ 9, n.º 1, da lei checa do IVA). Nesse caso faturamos sem IVA checo e o imposto é autoliquidado e pago por si no seu país; na fatura consta a menção “Imposto a pagar pelo cliente” (autoliquidação). Isto só se aplica se o seu número de IVA for confirmado pelo registo europeu VIES - verificamo-lo no momento em que guarda o dado e, sem confirmação, cobramos IVA checo.

Emitimos automaticamente uma fatura (documento fiscal) por cada carregamento de saldo por cartão e por cada período pago do plano mensal; encontra-a no portal, na secção Saldo, de onde a pode descarregar em PDF. É emitida com os dados de faturação que tiver nas definições da conta no momento do pagamento - uma fatura já emitida não é alterada retroativamente, pelo que deve completar os seus dados antes de começar a carregar saldo. Para pagadores de fora da UE emitimos a fatura manualmente - escreva-nos para o endereço de e-mail de apoio indicado no final destes termos.

8. Responsabilidade e limitações

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, em fase beta e sem SLA. Não respondemos por danos causados por falhas de terceiros (rede de telecomunicações, tecnologia de voz, gateway de pagamentos), pelo conteúdo das chamadas e dos SMS enviados a partir da sua conta, nem por danos indiretos ou consequenciais. A nossa responsabilidade está, em qualquer caso, limitada aos montantes que nos pagou nos últimos 12 meses a título de saldo carregado e de plano mensal.

9. Cessação e cancelamento da conta

Pode cancelar a conta a qualquer momento, sem pré-aviso e sem indicar motivo - o saldo carregado e não utilizado é-lhe reembolsado a pedido. O saldo mensal do plano não é reembolsável (secção 11). O operador pode suspender ou cancelar a conta em caso de violação destes termos, de utilização abusiva do serviço (spam, chamadas fraudulentas, assédio) ou de saldo negativo prolongado, mediante aviso prévio.

10. Utilização proibida

• Chamadas ou SMS em massa não solicitados (spam, telemarketing sem consentimento).
• Chamadas e mensagens fraudulentas, ameaçadoras ou de assédio.
• Contornar a identificação do remetente ou fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Criar ou verificar contas em massa junto de terceiros e contornar as suas proteções contra abusos.
• Qualquer conduta contrária ao direito aplicável da República Checa.

11. Plano mensal

O que recebe. O plano mensal é uma subscrição opcional. Pelo preço mensal do escalão escolhido, constante da tabela de preços, creditamos-lhe em cada período um saldo mensal em coroas. O saldo mensal é consumido segundo a tabela de preços corrente e, em cada despesa, é gasto em primeiro lugar; só depois de esgotado se utiliza o saldo carregado, nos termos da secção 6. O saldo da conta é a soma dos dois tipos de saldo.

Caducidade e não reembolso. A parte não utilizada do saldo mensal caduca no fim do período e não transita para o período seguinte. O saldo mensal não é reembolsável nem pode ser levantado; no caso do consumidor que se retire do contrato antes de a prestação estar totalmente cumprida, aplica-se o pagamento proporcional previsto no parágrafo Consumidor abaixo. O saldo carregado mantém-se separado: não caduca e é reembolsado nos termos das secções 6 e 9.

Cancelamento. Pode cancelar o plano a qualquer momento no portal, através da API ou do MCP. Com o cancelamento, o plano termina no fim do período pago e, até lá, continua a consumir o saldo mensal. A parte proporcional do período pago não é reembolsada no cancelamento; o direito de livre resolução do consumidor nos termos do parágrafo Consumidor abaixo não é afetado. Pode revogar o cancelamento até ao fim do período.

Alteração de escalão. Pode alterar o escalão a qualquer momento. A alteração produz efeitos a partir do período seguinte: o pagamento seguinte já é no novo montante e é creditado o saldo do novo escalão; no período em curso nada é compensado.

Renovação e pagamento. O plano é renovado todos os meses. No dia da renovação debitamos o preço do escalão escolhido do cartão de pagamento guardado que indicou ao ativar o plano e, após o débito bem-sucedido, creditamos o novo saldo mensal; a parte não utilizada do anterior é cancelada. O preço do escalão é o da tabela de preços em vigor no dia do débito. Comunicamos-lhe uma alteração de preço por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao primeiro débito no novo montante; até lá pode cancelar o plano e o novo preço não o afeta. O IVA acresce de acordo com o regime em vigor no dia do débito: IVA checo, ou sem IVA checo para o sujeito passivo de outro Estado-Membro da UE com número de IVA verificado (secção 7). Emitimos automaticamente a fatura de cada período pago e encontra-a no portal.

Renovação não paga. Se o débito falhar, tentamos efetuá-lo, no total, três vezes: no dia da renovação, ao fim de 2 e ao fim de 4 dias. Após a primeira tentativa falhada enviamos-lhe um e-mail com uma ligação para pagamento manual e para a alteração do cartão. Até ao pagamento, o saldo mensal não é creditado e a conta continua a funcionar com o saldo carregado. Se também a terceira tentativa falhar, o plano termina.

Consentimento para os débitos. Ao ativar o plano e ao assinalar o respetivo consentimento, consente nos débitos mensais recorrentes do preço do escalão escolhido no cartão guardado. Pode revogar o consentimento a qualquer momento, cancelando o plano; o pagamento seguinte do plano deixa então de ser debitado. O carregamento automático, caso o tenha escolhido, não termina com o cancelamento do plano e é desativado separadamente no portal.

Escolha após o esgotamento. Ao ativar o plano escolhe o que acontece depois de esgotado o saldo mensal: ou é comprado saldo carregado a partir do cartão guardado em montantes de 200 CZK (carregamento automático, que requer o seu consentimento autónomo e obedece a limites próprios), ou vigora um teto, em que nada é comprado: depois de esgotados o saldo mensal e o saldo carregado, as chamadas efetuadas, os SMS e as compras são recusados até à renovação seguinte ou até um carregamento manual, com saldo negativo param também as chamadas recebidas, o reencaminhamento e o acesso SIP até o saldo ser carregado ou chegar o saldo mensal seguinte; uma eventual dívida é liquidada com o saldo mensal seguinte. Pode alterar a escolha a qualquer momento.

Consumidor. Se for consumidor (conta sem IČO, DIČ e nome de empresa), a ativação do plano exige o seu pedido expresso para que comecemos a prestar o serviço, ou seja, para que creditemos o saldo mensal, antes de decorrido o prazo de 14 dias para a livre resolução de um contrato celebrado à distância; este pedido é feito apenas por si, no formulário do portal. Ao assinalar este pedido, toma igualmente conhecimento de que, após a prestação integral do serviço (esgotamento do saldo mensal ou termo do período pago), o direito de livre resolução se extingue (§ 1837, alínea a), do Código Civil checo) e de que, se se retirar do contrato antes disso, pagará a parte proporcional do preço correspondente ao serviço prestado até à resolução (§ 1834 do Código Civil checo), sendo-lhe devolvido o restante. Sem esta marcação, o plano não pode ser ativado.

Livre resolução pelo consumidor. Como consumidor, pode resolver o contrato do plano no prazo de 14 dias a contar do pagamento do primeiro período, sem indicar motivo, de preferência por e-mail para o endereço de apoio indicado no final destes termos, a partir do endereço de e-mail da conta; pode utilizar o formulário-tipo abaixo, mas não é obrigatório. A parte proporcional do preço correspondente ao serviço prestado até à resolução é calculada com base no saldo mensal consumido: preço do escalão sem IVA vezes o saldo mensal consumido, a dividir pelo saldo mensal do escalão, acrescido de IVA no mesmo regime em que pagou. O restante montante pago é-lhe reembolsado no prazo de 14 dias a contar da resolução, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, ou seja, no cartão de pagamento. Com a resolução, o plano termina e o saldo mensal restante é cancelado; o saldo carregado e a conta mantêm-se.

Formulário-tipo de livre resolução. Preencha e envie apenas se pretender resolver o contrato. Destinatário: ANOVIA Finance s.r.o., Na Zámku 636, 250 81 Nehvizdy, República Checa, endereço de e-mail de apoio indicado no final destes termos. Comunico por este meio que resolvo o contrato de prestação do serviço plano mensal volai. Data do pagamento do primeiro período: ... E-mail da conta volai: ... Nome e apelido do consumidor: ... Morada do consumidor: ... Data: ... Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel): ...

12. Alterações aos termos

Podemos alterar os termos de tempos a tempos, nomeadamente com a evolução do serviço. Informamo-lo das alterações substanciais por e-mail ou por aviso na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Não tem de aceitar a alteração: até ao dia em que produz efeitos pode cancelar a conta e o plano mensal sem pré-aviso, o saldo carregado e não utilizado é-lhe reembolsado nos termos da secção 9 e a alteração não o afeta. Ao continuar a utilizar o serviço depois de as alterações entrarem em vigor, aceita-as.

13. Disposições finais

Estes termos regem-se pelo direito da República Checa. Procuramos resolver eventuais litígios, de preferência, por via amigável. Dirija as dúvidas sobre os termos ou sobre o tratamento de dados pessoais (ver a política de privacidade (RGPD)) para podpora@volai.cz.